Ordem do Dia/Expediente: 14 - Requerimento nº 551 de 2019 em 41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Requerimento nº 551 de 2019
solicita ao Executivo Municipal, através do setor competente, que dê cumprimento à Lei Municipal nº 3.193/99, a qual “disciplina o uso de fogos de artifício em Marechal Cândido Rondon”, visando vetar especialmente a utilização indiscriminada de fogos de artifício com estouro, estampido e explosão, tais como foguetes, rojões e bombas, que além de prejudicar a saúde humana causam sérios problemas aos animais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação