Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 408 de 2019 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 408 de 2019
solicita novas informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre a regulamentação e a aplicação da Lei Municipal nº 4.953/2017, alterada pela Lei Municipal nº 5.081/2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação