Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2018 em 12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (12ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DA FILA DE ESPERA PARA VAGAS EM CRECHES MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL (CMEIS) MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SISTEMA, REGISTRO EM PROTOCOLO E DIVULGAÇÃO FÍSICA E VIRTUAL DA LISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação