Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2017 em 24ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (24ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2017
ALTERA DISPOSITIVOS QUE TRATAM SOBRE A TAXA DE LICENÇA, CRIA NOVA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, OPERADORAS DE LEASING E DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA DISPOSITIVOS QUE TRATAM SOBRE A TAXA DE LICENÇA, CRIA NOVA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, OPERADORAS DE LEASING E DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS