Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025 em 2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025
altera o §1º do artigo 2º da Lei nº 4.665, de 22 de maio de 2014, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação