Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024 em 5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024
prevê a instituição de Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) nos contratos administrativos celebrados pelo Município de Marechal Cândido Rondon.
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