Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024 em 3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024
altera o §1º do artigo 2º da Lei nº 4.665, de 22 de maio de 2014, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação