Ordem do Dia/Expediente: 46 - Indicação nº 24 de 2024 em 1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Indicação nº 24 de 2024

sugere ao Executivo Municipal, através das Secretarias de Mobilidade e Procuradoria Jurídica, tomem as providências devidas visando a elaboração de Projeto de Lei para envio ao Legislativo Municipal, objetivando regulamentar o transporte de pessoas por motoristas de aplicativos, inclusive autorizando a utilização de adesivos nos respectivos veículos.

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