Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.405, DE
03 DE ABRIL DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação