Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 331 de 2022 em 26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Requerimento nº 331 de 2022

requer ao Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Educação, informações a respeito da regulamentação da Lei nº 5.327 de 27 de abril de 2022, que institui o Programa Auxilio Material Escolar para os estudantes da rede pública de ensino.

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