Matérias da Ordem do Dia (26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 4.609, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013 QUE “DISPÕE SOBRE A CONSULTA A COMUNIDADE ESCOLAR PARA ESCOLHA DE DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.023, DE 16 DE MARÇO DE 2018, AUMENTANDO O NÚMERO DE INTEGRANTES DO CONSELHO MUNICIPÁL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

ALTER DISPOSITIVOS DA LEI N° 4.010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE ITBI À EMPRESA RAGUIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA, EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 5.353, DE 08 DE JULHO DE 2022.

aprova as contas do Poder Executivo do Município de Marechal Cândido Rondon, referentes ao exercício financeiro de 2020.

solicita informações do Executivo Municipal sobre a sistemática atualmente adotada pela Secretaria da Fazenda para emissão de certidões negativas online.

solicita o envio de ofício ao Ministério das Relações Exteriores, ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública e ao Consulado da República do Paraguai em Guaíra solicitando apoio e incentivo na realização de mutirão de regularização documental de cidadãos paraguaios residentes em Marechal Cândido Rondon, visando facilitar o ingresso destes no mercado de trabalho e no recebimento dos serviços públicos essenciais.

solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre a previsão de recebimento e o efetivo repasse do Incentivo Financeiro Adicional, do Fundo Nacional de Saúde, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate à Endemias (ACE) de Marechal Cândido Rondon.

apresenta o pedido destes Vereadores para que o Secretário Estadual de Educação, assim como os Deputados Estaduais Marcel Micheleto e Elio Lino Rusch, empenhem esforços objetivando a instalação de um Colégio Agrícola no Município de Marechal Cândido Rondon, na área pertencente ao Governo do Estado no Distrito de Porto Mendes (antiga Base Náutica).

solicita envio de Ofício ao Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Paraná, bem como ao Secretário de Infraestrutura do Município, requerendo que o órgão realize investimentos na melhoria do sistema de iluminação existente tanto no trevo do portal quanto na marginal da BR-163 (zona urbana), ou autorize o Município a realizar as devidas melhorias, além de encaminhar Ofício para a unidade da Polícia Rodoviária Federal em Quatro Pontes, para que, na medida do possível, intensifique o policiamento no trecho mencionado.

requer ao Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Educação, informações a respeito da regulamentação da Lei nº 5.327 de 27 de abril de 2022, que institui o Programa Auxilio Material Escolar para os estudantes da rede pública de ensino.

requer informações do Executivo Municipal sobre a licitação referente a instalação de câmeras de vigilância no Município, objetivando saber em que fase se encontra e qual a previsão para a efetiva instalação da melhoria, bem como o número de câmeras a ser instaladas.

requer envio de Ofícios ao Coordenador Regional da COHAPAR em Cascavel e a Secretária Municipal de Assistência Social, solicitando a ambos gestionem no sentido de liberar recursos para construção de casas populares nas sedes dos distritos do nosso Município.