Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 287 de 2022 em 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 287 de 2022
solicita envio de Ofícios ao Presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano, e aos Deputados Estaduais Marcel Micheletto e Elio Rusch, apresentando o pedido dos Vereadores para que sejam concentrados os esforços na aprovação, com urgência, do Projeto de Lei Complementar que estabelece critérios para os índices de participação dos Municípios - IPM na Cota-Parte do Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, o que pode beneficiar diretamente os municípios paranaenses com o aumento no repasse de valores mensais destinados para a educação.
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