Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25 de 2022 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 25 de 2022
FIXA O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS – ACE E ALTERA TABELA DO ANEXO V, DA LEI Nº 4.351, DE 12 DE AGOSTO DE 2011
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