Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2022 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2022
Altera a ementa e dispositivos da Lei Ordinária n.º 4422, de 28 de março de 2012 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação