Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2022 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2022

SUPRIME O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 25, PASSANDO A NOMINAR-SE § 1º E INCLUI O § 2º, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 4.351, DE 12 DE AGOSTO DE 2011.

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