Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021 em 39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2021
acrescenta a alínea “k” no inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 5.129, de 27 de junho de 2019, para impedir a nomeação para cargos de provimento em comissão de pessoas condenadas nas disposições previstas na Lei Maria da Penha, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação