Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 182 de 2021 em 14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 182 de 2021
solicita que o Executivo Municipal, através dos setores competentes, inicie os procedimentos internos e até mesmo externos, com eventual elaboração e aprovação de lei específica para esta finalidade, visando implantar a municipalizar do Meio Ambiente, criando uma estrutura para prover o Licenciamento Ambiental Municipal.
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