Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 51 de 2021 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 51 de 2021
solicita que o Poder Executivo Municipal envie novamente o projeto de lei visando a doação ao Estado do Paraná das chácaras nº 140 e 141-A, sob matricula 35.719 e área de 10.399,60m², que já foi objeto da lei ordinária 4.936 de 14 de junho de 2017, já que referida legislação teve vigência de apenas dois anos, os quais já se esgotaram, sendo necessária a aprovação de nova matéria para viabilizar a construção do Complexo de Segurança por parte do Governo do Estado do Paraná.
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