Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 141 de 2020 em 11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (11ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 141 de 2020
sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, tome as providências devidas visando a expedição e fornecimento gratuito da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), nos termos da Lei Federal nº 13.977/2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação