Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 104 de 2018 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 104 de 2018
SOLICITA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL REVEJA A COBRANÇA INDEVIDA E QUE FOI LANÇADA DE IPTU SOBRE CHÁCARAS JÁ TRIBUTADAS COM ITR (IMPOSTO FEDERAL), PASSANDO ASSIM A CUMPRIR O RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.646-SP DECORRENTE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
SOLICITA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL REVEJA A COBRANÇA INDEVIDA E QUE FOI LANÇADA DE IPTU SOBRE CHÁCARAS JÁ TRIBUTADAS COM ITR (IMPOSTO FEDERAL), PASSANDO ASSIM A CUMPRIR O RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.646-SP DECORRENTE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN).