Matérias da Ordem do Dia (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ACRESCENTA ARTIGOS E PARÁGRAFOS À LEI COMPLEMENTAR nº 026, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002, E ALTERA DISPOSITIVOS DA MESMA LEI.

INCLUI O § 6º NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.422, DE 28 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PARA INCLUIR OS CONSELHEIROS TUTELARES ENTRE OS BENEFICIÁRIOS.

solicita entrega de Medalha de Honra ao Mérito para a rondonense Rosane Teresinha Kozerski Kunzler, em reconhecimento a sua dedicação ao esporte, tendo iniciada a participação em corridas de rua aos 18 anos e com dezenas de premiações alcançadas desde 1984, conforme relatório abaixo descrito.

solicita informações ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Esportes e Lazer sobre a quantidade de kits esportivos distribuídos e entidades beneficiadas no período de julho de 2024 a julho de 2025, conforme Lei Municipal nº 5.133/2019.

solicita informações ao Executivo, por meio da Secretaria de Planejamento, Fazenda e Procuradoria Jurídica, sobre a efetiva regulamentação do IPTU Progressivo no Tempo, previsto no Plano Diretor (LC nº 133/2021, arts. 51 e 110 a 114).

solicita informações ao Executivo Municipal sobre o projeto e a planilha de custos da pista de Pump Track da Praça Willy Bart, diante da necessidade de realinhamento orçamentário constatada em fiscalização.

solicito o envio de ofício ao deputado federal Elton Welter e ao diretor-geral brasileiro da Itaipu Binacional Enio Verri, sugerindo a viabilização na execução de obras de alargamento e recuperação estrutural da ponte que interliga Marechal Cândido Rondon e Entre Rios do Oestes.

solicito o envio deste requerimento ao Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, seja agendada uma visita técnica à Casa Lar.

solicito informações detalhadas, do Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, para que esclareça acerca da construção do novo CMEI do Bairro São Lucas, abrangendo todas as etapas do processo, desde a licitação até a previsão de conclusão da obra.

solicito informações detalhadas, do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, acerca dos investimentos realizados na Casa Lar.

solicita informações ao Executivo Municipal, a respeito da possibilidade de implantação de um Centro de Especialidades Odontológicas - CEO tipo II, para atendimentos de endodontia, cirurgia bucomaxilofacial, prótese e odontopediatria.

solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Saúde, sobre a demanda registrada no Protocolo de nº 5D21F036BC, cadastrado em 12 de dezembro de 2023 na especialidade de fonoaudiologia.

solicita o envio de ofício ao deputado federal Dilceu Sperafico, visando à captação de recurso no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para instalação de academias ao ar livre no município.

solicita informações ao Poder Executivo sobre o fornecimento de sêmen suíno aos suinocultores do município, conforme previsto na Lei Municipal nº 5.138, de 02 de outubro de 2019, que dispõe sobre o fomento à suinocultura por meio de inseminação artificial.

Solicita à Copel que adote as medidas necessárias para solucionar as constantes quedas de energia registradas, especialmente em dias de chuva, no Bairro Jardim Guaíra.

solicita envio de Ofício ao governador Ratinho Júnior, ao secretário de Segurança Pública Hudson Teixeira e ao prefeito Adriano Backes, apresentando o resultado da consulta pública realizada pela Prefeitura de Marechal Cândido Rondon, que demonstrou que 86,3% da população é contra a instalação de um presídio ou penitenciária.

apresenta o pedido para que o Executivo Municipal elabore projeto e procure formalizar convênio com a Itaipu Binacional, buscando a liberação de recursos que permitam o alargamento da ponte sobre o rio Marrecos, que fica localizado na rodovia que liga os distritos de Margarida e São Roque.

apresenta o pedido para que o Executivo Municipal, em parceria com a prefeitura do município de Entre Rios do Oeste, elabore projeto e libere recursos para ampliação da ponte sobre o Rio São Francisco, localizada na Linha Eldorado, no distrito de São Roque, e que permite a ligação com o município entrerriense, buscando assim disponibilizar duas vias ao invés de apenas uma.