Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2025
ACRESCENTA ARTIGOS E PARÁGRAFOS À LEI COMPLEMENTAR nº 026, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002, E ALTERA DISPOSITIVOS DA MESMA LEI.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação