Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 393 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 393 de 2025
solicita informações ao Executivo, por meio da Secretaria de Planejamento, Fazenda e Procuradoria Jurídica, sobre a efetiva regulamentação do IPTU Progressivo no Tempo, previsto no Plano Diretor (LC nº 133/2021, arts. 51 e 110 a 114).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação