Matérias da Ordem do Dia (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMNTAR MUNICIPAL nº 134/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

ALTERA O § 1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.422, DE 28 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SER PAGO, AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, DO SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DA FUNDAÇÃO PROMOTORA DE EVENTOS – PROEM, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DO CARGO, POR MEIO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO.

requer que o Poder Executivo Municipal, por meio da Procuradoria Jurídica, busque a formalização de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público Estadual, visando à liberação de terrenos públicos inativos para leilão.

requer informações do Poder Executivo Municipal, em especial da Secretaria Municipal de Saúde, sobre o andamento do “Programa Remédio em Casa”, solicitando dados e cronograma de entregas.

requer informações do Poder Executivo Municipal, em especial do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), sobre a existência de geradores de energia elétrica em todos os poços de captação de água do Município, incluindo a sede e os distritos.

solicita informações complementares, acesso a documentos públicos e habilitação como interessado em Processo Administrativo, em resposta ao Ofício nº 020/2025/SMAD, referente ao Requerimento nº 12936/2025.

requer informações ao Executivo Municipal acerca das placas recentemente instaladas no Estádio Municipal Valdir Schneider, considerando que as mesmas apresentam diversas proibições que podem estar prejudicando o uso e a convivência familiar no local.

solicita a concessão de Menção Honrosa aos profissionais de Educação Física atuantes no Município de Marechal Cândido Rondon, abaixo relacionados.

requer informações do Executivo Municipal, a respeito do início de funcionamento da Escola Municipal Idalina Guzzoni, localizada no bairro Boa Vista.

requer ao Executivo Municipal, informações a respeito da reforma da Unidade de Saúde do Botafogo, incluindo melhorias estruturais e aquisição de equipamentos de apoio administrativo aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

apresenta o pedido para que o Executivo Municipal, em especial a Secretaria de Saúde, empenhe esforços para que seja adotado as medidas necessárias para adesão e implementação do projeto “plante e colha saúde” em Marechal Cândido Rondon.

solicito que o Poder Executivo, por meio das Secretarias de Saúde e de Planejamento, possa agendar uma visita técnica à obra de ampliação do Hospital Municipal Dr. Cruzatti, tendo como objetivo identificar os desafios existentes e promover a transparência para com os munícipes.

solicito informações detalhadas, do executivo municipal, através das secretarias competentes, sobre o Plano de Introdução de Alimentos Orgânicos na Alimentação Escolar da Rede Municipal de Marechal Cândido Rondon.

solicito informações detalhadas, do Executivo Municipal sobre a inclusão do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) no PPA, LDO e LOA, conforme Lei nº 5.548/2024, detalhando etapas de planejamento, valores orçamentários e atuação das Secretarias de Educação e Assistência Social.

solicita que o Executivo Municipal adote as medidas administrativas para promover cursos e treinamentos específicos de psicólogos para atendimento de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Marechal Cândido Rondon, além de avaliar a contratação de mais profissionais, caso entenda necessário.

solicita envio de Ofício ao governador Ratinho Júnior, ao secretário de Segurança Pública Hudson Teixeira e ao prefeito Adriano Backes, solicitando a construção de uma Delegacia Cidadã e de uma nova cadeia pública para presos provisórios, manifestando posição contrária à construção de uma Penitenciária Estadual.

apresenta a solicitação para que o Executivo Municipal inclua, dentro do projeto de construção do Complexo Esportivo, a disponibilização de um espaço para o Museu do Esporte, incluindo uma galeria de personalidades esportivas que ajudaram a construir a história esportiva rondonense.

solicita envio de Ofício ao superintendente Regional do DNIT no Estado do Paraná, Sr. Hélio Gomes da Silva Júnior, pleiteando providências quanto à implantação de nova sinalização horizontal e vertical das travessias elevadas da via marginal da BR-163, situada na zona urbana do município de Marechal Cândido Rondon.