Matérias do Expediente (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Veto parcial ao Projeto de Lei n° 16/2025 - Legislativo

AUTORIZA A RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NA FORMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO LAR ROSAS UNIDAS E AO CENTRO DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA 12 DE OUTUBRO – GUARDA MIRIM DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – PR.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir no portal da administração pública direta e indireta, em âmbito municipal, canais que possam facilitar denúncias de violência contra a mulher, e dá outras providências.

inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Marechal Cândido Rondon o evento denominado “Agita Rondon”, realizado anualmente no mês de setembro pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, e dá outras providências.

denomina de “Academia e sala de fisioterapia José Balduino Kist (Max)” o espaço público em fase de construção localizado dentro da Praça Alberto Carlos Lemke, no distrito de Porto Mendes, e dá outras providências.

requer que o Poder Executivo Municipal, por meio da Procuradoria Jurídica, busque a formalização de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público Estadual, visando à liberação de terrenos públicos inativos para leilão.

requer informações do Poder Executivo Municipal, em especial da Secretaria Municipal de Saúde, sobre o andamento do “Programa Remédio em Casa”, solicitando dados e cronograma de entregas.

requer informações do Poder Executivo Municipal, em especial do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), sobre a existência de geradores de energia elétrica em todos os poços de captação de água do Município, incluindo a sede e os distritos.

solicita informações complementares, acesso a documentos públicos e habilitação como interessado em Processo Administrativo, em resposta ao Ofício nº 020/2025/SMAD, referente ao Requerimento nº 12936/2025.

requer informações ao Executivo Municipal acerca das placas recentemente instaladas no Estádio Municipal Valdir Schneider, considerando que as mesmas apresentam diversas proibições que podem estar prejudicando o uso e a convivência familiar no local.

solicita a concessão de Menção Honrosa aos profissionais de Educação Física atuantes no Município de Marechal Cândido Rondon, abaixo relacionados.

requer informações do Executivo Municipal, a respeito do início de funcionamento da Escola Municipal Idalina Guzzoni, localizada no bairro Boa Vista.

requer ao Executivo Municipal, informações a respeito da reforma da Unidade de Saúde do Botafogo, incluindo melhorias estruturais e aquisição de equipamentos de apoio administrativo aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).

apresenta o pedido para que o Executivo Municipal, em especial a Secretaria de Saúde, empenhe esforços para que seja adotado as medidas necessárias para adesão e implementação do projeto “plante e colha saúde” em Marechal Cândido Rondon.

solicito que o Poder Executivo, por meio das Secretarias de Saúde e de Planejamento, possa agendar uma visita técnica à obra de ampliação do Hospital Municipal Dr. Cruzatti, tendo como objetivo identificar os desafios existentes e promover a transparência para com os munícipes.

solicito informações detalhadas, do executivo municipal, através das secretarias competentes, sobre o Plano de Introdução de Alimentos Orgânicos na Alimentação Escolar da Rede Municipal de Marechal Cândido Rondon.

solicito informações detalhadas, do Executivo Municipal sobre a inclusão do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) no PPA, LDO e LOA, conforme Lei nº 5.548/2024, detalhando etapas de planejamento, valores orçamentários e atuação das Secretarias de Educação e Assistência Social.

solicita que o Executivo Municipal adote as medidas administrativas para promover cursos e treinamentos específicos de psicólogos para atendimento de crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Marechal Cândido Rondon, além de avaliar a contratação de mais profissionais, caso entenda necessário.

solicita envio de Ofício ao governador Ratinho Júnior, ao secretário de Segurança Pública Hudson Teixeira e ao prefeito Adriano Backes, solicitando a construção de uma Delegacia Cidadã e de uma nova cadeia pública para presos provisórios, manifestando posição contrária à construção de uma Penitenciária Estadual.

apresenta a solicitação para que o Executivo Municipal inclua, dentro do projeto de construção do Complexo Esportivo, a disponibilização de um espaço para o Museu do Esporte, incluindo uma galeria de personalidades esportivas que ajudaram a construir a história esportiva rondonense.

solicita envio de Ofício ao superintendente Regional do DNIT no Estado do Paraná, Sr. Hélio Gomes da Silva Júnior, pleiteando providências quanto à implantação de nova sinalização horizontal e vertical das travessias elevadas da via marginal da BR-163, situada na zona urbana do município de Marechal Cândido Rondon.

indica ao Poder Executivo Municipal a instalação de câmeras de segurança no Parque de Lazer Annita Wanderer, no Distrito de Porto Mendes.

sugere ao Executivo Municipal que, por meio da Secretarias de Infraestrutura e Mobilidade, efetue a revisão da sinalização vertical e horizontal e realize a pintura em todas as ruas do Bairro Sol Nascente.

sugere-se ao Executivo Municipal, que elabore projeto e libere recursos que permitam a execução de recape asfáltico sobre as pedras irregular em todas as ruas nas proximidades do Clube Corinthians em Margarida.

sugere que o Executivo Municipal, através das Secretarias de Educação e Planejamento, elabore projeto e libere recursos que permitam a construção de calçada ao entorno da Escola Municipal Floriano Peixoto, localizada no Distrito de Iguiporã.

sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Mobilidade, a instalação de um redutor de velocidade na Rua Londrina, nas proximidades do número 779, localizado no Jardim Paraíso.

sugere que o Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Planejamento, elabore projeto e libere recursos que permitam a construção da cobertura do parquinho infantil da Associação Comunitária de Bom Jardim.

indica ao Executivo Municipal a elaboração de projeto e liberação de recursos para pavimentação asfáltica do trecho não pavimentado da Rua Pastor Mário Hort.

indica ao Executivo Municipal a realização de reforma da antiga Escola Afonso Pena, permitindo que referida estrutura seja utilizada pelo Clube de Idosos do Distrito de Bom Jardim.

sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, a realização de melhorias na estrada rural da Linha Guará, no trecho compreendido entre as propriedades de Darci Voigt e a granja de suínos de Valdir Roberto Kaefer, numa extensão aproximada de 1.200 metros.

sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, inicie os trâmites internos que permitam a aquisição e repasse de um distribuidor de adubo orgânico líquido para os integrantes da Associação de Moradores de Campos Sales.

sugere que o Executivo Municipal, através das secretarias de Assistência Social e de Planejamento, construa ou disponibilize, através de locação, uma nova estrutura para ser utilizada pelo Provopar de Marechal Cândido Rondon.

sugere que o Executivo Municipal viabilize, através dos setores competentes, 300 cadeiras para uso dos integrantes das associações de moradores das linhas Ajuricaba e Arara.

sugere que o Executivo Municipal realize melhorias nas sinalizações horizontal e vertical do bairro Vila Gaúcha, bem como efetue um estudo detalhado para possíveis mudanças nas preferências de trânsito nas ruas 2 de Abril, 25 de Março, Souza Naves, 25 de Julho e Américo Vespúcio.

sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento, elabore projeto e libere recursos que permitam a execução de pavimentação asfáltica sobre o pavimento poliédrico da estrada rural ligando a Sanga Furão ao laticínio no distrito de Margarida, numa extensão de 3 km.

sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, a realização de serviço emergencial de tapa-buracos no pavimento asfáltico da Rua 12 de Outubro, no trecho compreendido entre as ruas Minas Gerais e Goiás, na região central da cidade.

sugere ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação, a aquisição e instalação de tabelas de basquete adaptadas e móveis para todas as escolas da sede e dos distritos do município.

sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, providencie a instalação de dois novos abrigos cobertos nos pontos de ônibus localizados na sede do distrito de Novo Três Passos, às margens da PR-491, em substituição às estruturas atuais, totalmente precárias.

indica ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, que viabilize a substituição do telhado da Associação de Moradores da Comunidade Campos Sales.

sugere que o Executivo viabilize a pavimentação asfáltica no trecho da Linha Ludwig, compreendido entre a Mineradora AGM e a divisa com o município de Mercedes, com uma extensão de aproximadamente 2.500 metros lineares.

sugere ao Executivo Municipal a imediata realização de investimentos na Rodovia Municipal Antônio Krenchinski, incluindo um novo recape asfáltico em toda a extensão, além de melhorias com a criação de acostamento, buscando assim ampliar a segurança de milhares de pessoas.

sugere ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação, a aquisição de um veículo tipo Van para transporte de professores em capacitações e formações continuadas, bem como de alunos em atividades pedagógicas, culturais e esportivas.

sugere ao Executivo Municipal que, por meio da Secretaria responsável, sejam realizadas melhorias na estrada rural da Linha Peroba.

sugere ao Executivo Municipal a realização de melhorias nas entradas do Bairro São Francisco.

sugere ao Executivo Municipal a realização de recape asfáltico nas vias do Bairro Boa Vista.

sugere ao Executivo Municipal a instalação de uma academia ao ar livre no Bairro Santo Amaro.

sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento, elabore projeto e libere recursos que permitam a pavimentação asfáltica da estrada que liga Bela Vista a Porto Mendes, numa extensão de 6 km.

sugere ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento, elabore projeto e libere recursos que permitam a execução de um novo recape asfáltico das ruas Maceió e Aracajú, no Bairro Alvorada.

sugere ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Mobilidade, providencie a instalação de placas indicativas de ponto escolar na estrada da Linha Bandeirantes, localizada no Distrito de Novo Três Passos.

sugere ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento, inicie os estudos que permitam a construção de um novo barracão para abrigar o Museu Padre José Gaertner, localizado no Distrito de Porto Mendes.

sugere ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento, elabore projeto que permita o alargamento da Rua Goiás na extensão compreendia entre a Rua XV de Novembro e a Avenida Irio Jacob Welp.

sugere ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável, a realização de uma poda baixa de árvores situadas na Rua 31 de Março, em especial nas proximidades do Parque de Exposições Álvaro Dias.

sugere ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde, a imediata aquisição de drones para utilização por parte da equipe epidemiológica, buscando assim facilitar e contribuir diretamente no combate do mosquito transmissor da dengue.

sugere que o Executivo Municipal aumente da altura dos muros existentes no perímetro das Escolas Municipais Waldomiro Liessen e Antônio Rockembach, além de alterar a localização do abrigo e do ponto de ônibus situado na Avenida Maripá, na lateral deste educandário, para um local mais afastado.

Declara a perda temporária do exercício do mandato, pelo prazo de 30 (trinta) dias, da Vereadora Tânia Aparecida Maion.