Matérias da Ordem do Dia (30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DA CHÁCARA Nº 140/141/F, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

solicitamos ao CISCOPAR - Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná, esclarecimentos a respeito da redução abrupta de 60% nos valores pagos para o atendimento terapêutico das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para os profissionais Fonoaudiólogos, Psicólogos e Terapeutas Ocupacionais, bem como, solicitamos a revisão da Resolução nº 21/2024, garantindo valores adequados para estes procedimentos, evitando a iminente paralisação do atendimento terapêutico deste público.

solicita informações do Executivo Municipal sobre a não disponibilização de dietas enterais, fórmulas infantis e módulos de suplementação via oral e enteral para suprir a demanda de atendimentos na Farmácia Básica/Secretaria Municipal de Saúde.

solicita envio de Ofício para a Secretaria de Saúde do Estado do Paraná, pleiteando o recebimento de informações sobre os motivos do não fornecimento do medicamento Trametinib 0,5 Mg, considerando a obrigatoriedade decorrente de decisão judicial exarada nos autos da Apelação Cível nº 5000775-78.2020.4.04.7016/PR.

solicita envio de Ofício ao Ministério da Saúde, do Governo Federal, buscando que o mesmo tome as providências devidas visando a inclusão e fornecimento do medicamento denominado Selumetinibe (nome comercial Koselugo), através do Sistema Único de Saúde (SUS), para tratamento da doença de neurofibromatose.

solicita informações do Executivo Municipal sobre o motivo da cobrança mensal de uma taxa da Associação dos Catadores Amigos da Natureza (ACAN) para uso do aterro sanitário municipal, bem como informar se existe a possibilidade de não realizar tal cobrança, considerando o caráter de utilidade pública e da defesa dos direitos sociais.

requer informações do Executivo Municipal sobre as rotatórias construídas no Município nos últimos 8 anos, especialmente se as mesmas estão de acordo com as normas da ABNT e, ainda, quais normas o Executivo entende que cumpriu na instalação de referidos equipamentos públicos.

requer informações do Executivo Municipal se nos últimos 30 dias o setor de agendamento da Secretaria de Saúde deixou de atender e, em caso positivo, em quais dias e por qual motivo.

solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável, se existe um programa municipal para coleta, armazenamento e destinação final de pneus usados e/ou inservíveis, atualmente depositados em borracharias.

requer informações do Executivo Municipal, em especial do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), sobre a existência de gerador em todos os poços de captação de água, tanto da sede quanto para abastecer as sedes distritais de Marechal Cândido Rondon.

solicita envio de cópia do presente Requerimento ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Saúde, apresentando o pedido para que, a critério do Executivo avalie utilizar a minuta de Projeto de Lei em anexo, que visa criar o Programa Municipal de Atendimento Especializado a Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, bem como a Bolsa Autista, para auxiliar aos pais com complemento financeiro para a contratação de profissionais especializados nos tratamentos dos seus filhos, amenizando assim os efeitos dos cortes de investimentos estaduais via CISCOPAR, conforme anunciados nos últimos dias.