Matérias do Expediente (2ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

ALTERA VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O § 1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL
Nº 4.422, DE 28 DE MARÇO DE 2012, DISPÕE SOBRE
O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SER PAGO, AOS
SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, DO SAAE -
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
MARECHAL CÂNDIDO RONDON E DA FUNDAÇÃO,
EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS ATIVIDADES DO
CARGO, POR MEIO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO.

FIXA O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS – ACE E ALTERA TABELA DO ANEXO V, DA LEI Nº 4.351, DE 12 DE AGOSTO DE 2011.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NA FORMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CENTRO ASSIS-TENCIAL DA DIOCESE DE TOLEDO – CASA DE MARIA, ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – UNIDADE DE MARECHAL CÂNDI-DO RONDON - PR

dispõe sobre a proibição de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, no município de Marechal Cândido Rondon.

denomina de Complexo Esportivo Daniel Henrique Engelmann a estrutura pública localizada nos Lotes 06, 07, 08 e 09 da Quadra 04 do Loteamento Vorpagel, e dá outras providências.

altera o §1º do artigo 2º da Lei nº 4.665, de 22 de maio de 2014, e dá outras providências.

dispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon no exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.

reajusta os subsídios dos ocupantes de cargos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Procurador Geral, e dá outras providências.

solicita envio de Ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, ao Secretário de Segurança Pública, Coronel Hudson Leôncio Teixeira, assim como ao Comandante da Polícia Militar do Estado do Paraná, Coronel Sérgio Almir Teixeira, apresentando o pleito deste Vereador para que sejam tomadas as providências devidas visando ampliar o efetivo policial do Posto da Polícia Rodoviária Estadual de Marechal Cândido Rondon.

solicita informações do Executivo Municipal sobre as obras de pavimentação asfáltica na zona urbana do Distrito de Porto Mendes.

apresenta o pedido para que o Departamento de Engenharia da Superintendência Regional do DER em Cascavel autorize inicie estudos que permitam a consequente elaboração de projeto técnico, visando a construção de aproximadamente 800 metros de terceira pista na PRC-467, especificamente no ponto conhecido como “Curva do Rodeio”, localizado no Município de Marechal Cândido Rondon, entre Vila Curvado e o trevo de acesso para Iguiporã e Pato Bragado.

solicita informações do Executivo Municipal sobre a previsão de conclusão das obras de alargamento da ponte do Guarani, localizada na rodovia municipal Antônio Krenchinski.

solicita diversas informações do Executivo Municipal sobre a contratação de mão-de-obra terceirizada através da empresa EDEN PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA.

solicita envio de Ofícios aos Deputados Estadual Marcel Micheletto e Federal Fernando Giacobo, pleiteando a destinação de até R$ 500 mil reais ao Município de Marechal Cândido Rondon para execução de pavimentação com pedras poliédricas de aproximadamente dois quilômetros da estrada rural da Linha Flor do Oeste, localizada no Distrito de Iguiporã, Marechal Cândido Rondon, conforme imagem em anexo.

considerando o encaminhamento do Requerimento 106/2021 e o contato pessoal realizado na manhã da última sexta-feira, solicita envio de novo Ofício ao Deputado Federal Sergio Souza, apresentando o pedido para que o mesmo procure apresentar emenda parlamentar junto ao Orçamento do Governo Federal, visando a destinação de uma ambulância UTI móvel ou então do valor correspondente ao Município de Marechal Cândido Rondon, o que muito auxiliará o setor de saúde pública municipal no atendimento dos casos de emergência.

solicita informações do Executivo Municipal sobre as vagas disponibilizadas nos educandários credenciados através do Chamamento Público nº 01/2022 – SMED (Inexigibilidades nº 29-32/2022) para o ano de 2023.

requer o envio de ofício aos Senadores da República pelo Estado do Paraná, Srs. Flávio Arns, Oriovisto Guimarães e Sérgio Moro, solicitando o apoio dos mesmos junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) em razão da recente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 390/2014, que direciona recursos e viabiliza o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem.

solicita o envio de ofício ao Superintendente Regional Substituto do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Paraná, Sr. Christiano Schineider Machado, apresentando a solicitação deste Vereador para que sejam implementadas urgentes melhorias na “Curva da Sorasa”, localizada na BR-163, no trecho urbano de Marechal Cândido Rondon, em razão dos frequentes acidentes ocorridos no local.

solicita envio de Ofícios ao Prefeito Municipal, ao Secretário de Estado de Agricultura e do Abastecimento, assim como ao Diretor de Coordenação da Itaipu Binacional, apresentando o pleito deste Vereador para que empenhem esforços no sentido de formalizarem um convênio, para repasse de recursos que permitam a instalação de cisternas de água em propriedades rurais de Marechal Cândido Rondon.

solicita informações do Executivo Municipal, através da secretaria de Planejamento sobre a existência ou não de projeto de implantação ou expansão da iluminação pública na Rua Darley Germano Bregolli, nas proximidades do nº 214, bairro Vila Gaúcha.

solicita informações do Executivo Municipal sobre a poda de árvores realizadas na Rua São Sebastião, no Bairro Jardim Guaíra.

solicita envio de Ofício parabenizando o novo Presidente, Celso Prediguer, e na pessoa deste a todos os novos integrantes da diretoria da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Econômico de Marechal Cândido Rondon (Cercar).

requer informações do Executivo Municipal, através dos setores competentes, sobre a reforma no Ginásio do Distrito de Iguiporã.

sugere ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento, que estude a possibilidade de viabilizar a realização de recape asfáltico em todas as ruas do Bairro Frankfurt, objetivando sanar em definitivo o problema atualmente encontrado na precariedade do pavimento e que vem gerando transtornos aos munícipes, especialmente aqueles que residem no referido loteamento.

sugere ao Executivo Municipal, através do setor competente, em especial as Secretarias de Planejamento e de Saúde, elabore projeto técnico e viabilize recursos que permitam a construção de um novo espaço para o Posto de Saúde no Distrito de São Roque, tendo em vista que o espaço atual não atende as necessidades para o correto atendimento da comunidade.

sugere ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, que efetue uma completa revitalização do sistema de galerias de águas pluviais nas proximidades da rodoviária, especificadamente na Rua Independência, na saída para Margarida, devido a tubulação ser muito pequena, não comportando a quantidade de água, causando inúmeros transtornos aos munícipes que residem nas proximidades.

sugere ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento, elabore projeto técnico que permita a consequente realização de procedimento licitatório para pavimentação da estrada rural que liga o Distrito de Margarida até a Linha Marrecos.

sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, realize uma operação “tapa-buracos” no acesso da Vila Rural Santa Clara.

reitera a sugestão para que o Executivo Municipal, através das Secretarias Municipais de Planejamento e de Mobilidade, elabore projeto e libere recursos que permitam a construção de uma rotatória no final da zona urbana do Distrito de Margarida, especificamente no entroncamento que permite acesso ao Distrito de São Roque e ao Município de Pato Bragado.

reitera a sugestão para que o Executivo Municipal procure formalizar convênio com o Governo do Paraná, em especial com a Secretaria de Estado de Educação, objetivando disponibilizar uma área localizada no Bairro Vila Gaúcha para construção de um novo Colégio Estadual em Marechal Cândido Rondon.

sugere que o Executivo Municipal, através dos setores competentes, em especial as Secretarias de Esportes e de Planejamento, a elaborar projeto e liberar recursos que permitam a construção de mais uma unidade do Projeto “Arena Meu Campinho”, além da instalação de um novo parquinho infantil e demais infraestruturas necessárias na praça do BNH1, como calçadas e iluminação pública.

reitera a sugestão para que o Executivo Municipal, através do setor competente, elabore um amplo projeto visando instalar uma rotatória ou construir um trevo na rodovia municipal que liga a sede ao Distrito de Margarida, em local conhecido como “Curva do Guarani” e que permite acesso às Linha Arara e Arroio Fundo, entre outras.

reitera a sugestão para que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento, elabore projeto e libere recursos que permitam o alargamento da Rua Pernambuco, especificamente entre as ruas Cabral e Mem de Sá, numa extensão de 300 metros.

sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, procure ampliar o "kit escolar" para além do fornecimento de agasalhos, camisas, calças e shorts que já são entregues, mas também forneça materiais básicos de ensino tais como lápis, lápis de cor, canetas esferográficas (azul e preta), borrachas, apontador, régua, cadernos, cola líquida branca, giz de cera, tesoura escolar, tinta guache, estojo e mochila.

sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável, procure efetuar a imediata limpeza da área situada no Loteamento Augusto, nas proximidades do campo, evitando assim a proliferação de animais peçonhentos e do mosquito da dengue.

sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, inicie os trâmites que permitam a pavimentação com pedras irregulares da estrada rural da Linha Gaúcha, no trecho compreendido entre o Loteamento Boa Vista e a Associação de Moradores da Linha Concórdia, além de viabilizar a pavimentação da estrada rural que liga as proximidades da Assemar até o entroncamento com a estrada da Linha Gaúcha.

sugere que o Executivo Municipal, através dos setores competentes, execute melhorias com reperfilamento asfáltico em todas as vias públicas do Bairro Ana Paula, além de efetuar uma nova pintura da sinalização horizontal e meios-fios existentes no referido bairro e de revisar e limpar as galerias de águas pluviais para garantir a plena eficiência do sistema de drenagem.

sugere ao Executivo Municipal, através do setor competente, elabore projeto e libere recursos que permitam a construção de um Centro Dia para o atendimento a idosos e pessoas com necessidades especiais que tenham algum grau de dependência de cuidados, afim de proporcionar atividades básicas diárias de convivência.

sugere ao Executivo Municipal, através da secretaria de Cultura, procure realizar por mais vezes durante o ano, parcerias para eventos como o ocorrido no último sábado dia 04/12 “Lago In Concert”, afim de promover espetáculos com músicas clássicas sendo um atrativo para fomentar o turismo no Parque Ecológico Rodolfo Rieger “Lago Municipal”, além de incluir no projeto de revitalização do parque a construção de um tablado para apresentações culturais.

reitera a Indicação 164/2021 que sugere ao Executivo Municipal, através dos setores competentes, elaboração de projeto e liberação de recursos que permitam a total troca da cerca metálica do CMEI Primavera pela construção de muro no perímetro, devido a ocorrência de aparecimento de vários animais peçonhentos como cobras, escorpiões e arranhas já avistadas dentro da área deste CMEI, colocando assim em risco as crianças, professores e funcionários deste educandário.

indica ao Executivo Municipal a realização de investimentos para o prolongamento da rua Raul Ernesto Hack, promovendo sua conexão com a Rua Afonso Diesel, melhorando as vias de acesso a nova unidade de saúde do Jardim Líder.

indica ao Executivo Municipal a substituição de lâmpadas queimadas da pista de Bicicross Max Mülling, e ainda, a eliminação de ervas daninhas que estão tomando conta das arquibancadas e arredores.

indica ao Executivo Municipal a recuperação asfáltica de aproximadamente 50 metros da Rua 12 de Outubro, entre as Ruas Amapá e Florianópolis.

indica ao Executivo Municipal a construção de aproximadamente 100 metros de asfalto na Rua Amapá, entre as Ruas 12 de Outubro e Colombo, para finalizar esta via localizada ao fundo do Clube dos Milionários.

sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, faça uma completa revisão do sistema de iluminação pública existente na via lateral da BR-163, mais precisamente na zona urbana compreendida entre as indústrias Alibra e Tecsoft, substituindo lâmpadas queimadas e/ou que apresentam baixa luminosidade.

sugere que o Executivo Municipal, através dos setores competentes, realize manutenção e acréscimo de novos equipamentos na Praça João Luiz Sabka, localizada no Loteamento Sabka.

sugere que o Executivo Municipal, através dos setores competentes, analise a viabilidade e elabore projeto para instalação de equipamento público voltado ao lazer, em especial um parquinho infantil, nas proximidades do Loteamento Beija Flor/Roda D’Água/Flórida.

sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, realize reparos no asfalto do cruzamento entre as ruas Minas Gerais e Cabral.

sugere ao Poder Executivo, através do setor competente, que implemente a concessão de um auxílio-transporte universitário para estudantes rondonenses que se deslocam diariamente para estudo em faculdades de outros Municípios da nossa região.

reitera a Indicação nº 668/2022 e novamente sugere ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Mobilidade, que providencie melhorias urgentes na sinalização da Rua Presidente Epitácio, no Jardim Santo Amaro.

sugere ao Poder Executivo, através do setor competente, que providencie a limpeza de terrenos e áreas públicas que carecem de manutenção, bem como tome as devidas providências em relação aos imóveis particulares em igual situação, localizados no Loteamento Cataratas II.

sugere ao Executivo Municipal, através dos setores competentes, realize a aquisição de um veículo utilitário para uso dos profissionais do Núcleo de Apoio à Saúde da Família NASF, especialmente ao profissional de Educação Física que realiza visitas em todos os Postos de Saúde e Associações participantes do projeto

sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Mobilidade, viabilize a instalação de placas alertando os ciclistas para respeitarem os limites da ciclovia na Rua 9 de Agosto, além de instalar tachões no meio da via para evitar que veículos excedam os limites de cada pista de rolamento.

sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, realize melhorias com patrolamento e cascalhamento com solo-brita da estrada rural da Linha Concórdia, conforme imagem indicativa em anexo.

sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, elabore projeto e libere recursos permitam a pavimentação asfáltica de aproximadamente mil metros lineares da estrada rural de Vila Curvado, sendo cerca de 500 metros no sentido da Linha Schmidt e o restante no sentido contrário, até a entrada do Centro de Recuperação Caminhos da Vida.

sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, realize diversas melhorias na sede distrital de Novo Horizonte.

sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, viabilize a colocação de solo-brita nas estradas rurais das Linhas São Carlos e Santa Maria, no Distrito de Porto Mendes.

sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento, elabore projeto e libere recursos que permitam a completa revitalização da Praça Distrital de Porto Mendes.