1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 40 de 2022
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 508
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 5.023, DE 16 DE MARÇO DE 2018, AUMENTANDO O NÚMERO DE INTEGRANTES DO CONSELHO MUNICIPÁL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 41 de 2022
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 512
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ALTER DISPOSITIVOS DA LEI N° 4.010, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2022
Turno: Único
Autor: Vanderlei Caetano Sauer (Sauer)
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denomina a via rural que inicia junto a PR-491, em direção leste e com cerca de 300 metros, de estrada rural da Linha Adams, e dá outras providências.
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Matéria lida
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4 - Requerimento nº 313 de 2022
Turno: Único
Autor: Dionir Luiz Briesch (SGT Dionir)
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solicita envio de Ofícios aos Deputados Estadual Marcel Micheletto e Federal Fernando Giacobo, com cópia para a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável, apresentando o pedido para que os parlamentares empenhem emendas e liberem recursos direcionados ao Município de Marechal Cândido Rondon, destinados especificamente para compra de implementos agrícolas para as Associações da Linha Eldorado, em São Roque, e Palmital, de Margarida.
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Matéria lida
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5 - Requerimento nº 314 de 2022
Turno: Único
Autor: Valdecir Schons (Paleta)
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solicita envio de Ofícios aos Deputados Estadual Marcel Micheletto e Federal Fernando Giacobo, com cópia para a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável, apresentando o pedido deste Vereador para que os parlamentares liberem recursos junto aos governos Federal e Estadual direcionados ao Município de Marechal Cândido Rondon, destinados especificamente para compra de um equipamento agrícola para a Associação de Moradores da Linha Guará.
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Matéria lida
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6 - Requerimento nº 315 de 2022
Turno: Único
Autores: Moacir Luiz Froehlich, Padeiro
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solicita envio de Ofício parabenizando os integrantes da Associação Rondonense de Ciclistas (ARC), e por extensão todos os ciclistas deste Município pela passagem do dia 19 de agosto, em que se comemora o Dia Nacional do Ciclista.
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Matéria lida
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7 - Requerimento nº 316 de 2022
Turno: Único
Autores: Moacir Luiz Froehlich, Suko
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solicita envio de Ofício parabenizando os 15 atletas rondonenses da Academia Liberdade de Karatê Shotokan, que representaram o Município na 3ª Fase do Campeonato Paranaense de Karatê Interestilos, realizada no último dia 13 de agosto, em Capitão Leônidas Marques, onde conquistaram 28 medalhas.
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Matéria lida
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8 - Requerimento nº 317 de 2022
Turno: Único
Autor: Arion Augusto Nardello Nasihgil
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solicita informações do Executivo Municipal relacionadas ao IPTU.
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Matéria lida
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9 - Requerimento nº 318 de 2022
Autores: Moacir Luiz Froehlich, Juca, Padeiro
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solicita envio de Ofício ao SAAE, parabenizando diretores, membros do Conselho Executivo e servidores pela passagem dos 56 anos de atividades, comemorados no último dia 19 de agosto.
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Matéria lida
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10 - Requerimento nº 319 de 2022
Autores: Padeiro, Moacir Luiz Froehlich
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considerando o relato de alguns moradores, solicita informações do Executivo Municipal sobre o cronograma de limpeza das vias públicas nos loteamentos Parque Ecológico, Avenidas e Jardim Universitário.
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Matéria lida
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11 - Requerimento nº 320 de 2022
Autores: Vanderlei Caetano Sauer (Sauer), Carlinhos, Dionir Luiz Briesch (SGT Dionir), Juca, Suko
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solicita que, após aprovado em plenário, seja enviada cópia via Ofício a instrutora do PROERD, Soldado da Polícia Militar, Joselaine Oliveira, parabenizando-a pela formatura de mais de 300 alunos ocorrida no último dia 18 de agosto.
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Matéria lida
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12 - Requerimento nº 321 de 2022
Autores: Juca, Moacir Luiz Froehlich
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solicita informações do Executivo Municipal sobre melhorias na Escola São João Batista de Novo Três Passos.
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Matéria lida
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13 - Requerimento nº 322 de 2022
Turno: Único
Autor: Juca
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solicita informações do Executivo Municipal sobre o início das atividades dos educandários credenciados através do Chamamento Público nº 01/2022 - SMED.
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Matéria lida
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14 - Requerimento nº 323 de 2022
Autor: Juca
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solicita informações do Executivo Municipal relacionadas a existência de projeto para pavimentação poliédrica ou asfáltica da Linha Marrecos.
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Matéria lida
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15 - Requerimento nº 324 de 2022
Autores: Suko, Vanderlei Caetano Sauer (Sauer)
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solicita envio de Ofício parabenizando a AACC Copagril e a Secretaria de Esporte e Lazer, pela belíssima organização da 7ª Etapa do Paranaense de Tênis de Mesa, evento que contou com a presença de representantes de 17 cidades do Paraná com 368 atletas, tendo 20 atletas de Marechal Cândido Rondon representando nosso município, neste evento inédito na história do esporte rondonense.
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Matéria lida
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16 - Requerimento nº 325 de 2022
Autor: Rafael Cristiano Heinrich
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requer ao Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Saúde, informações a respeito da realização dos procedimentos de laqueadura e vasectomia, objetivando o planejamento familiar.
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Matéria lida
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17 - Indicação nº 468 de 2022
Autores: Dionir Luiz Briesch (SGT Dionir), Rafael Cristiano Heinrich
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sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde, procure realizar uma ampla campanha de conscientização da população rondonense alertando sobre os perigos do tabagismo a saúde, visto que na data de 29 de agosto é o Dia Nacional de Combate ao Fumo.
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Matéria lida
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18 - Indicação nº 469 de 2022
Autor: Carlinhos
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sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde, procure instalar ao menos quatro cadeiras mais adequadas para idosos em cada uma das unidades básicas de saúde da rede municipal, já que as atuais são muito baixas e geram mais dificuldades para os idosos.
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Matéria lida
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19 - Indicação nº 470 de 2022
Autor: Carlinhos
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sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, realize as melhorias e reparos devidos no sistema de galerias de águas pluviais existente na Avenida Maripá, mais precisamente em frente à Loja Agropecuária da Copagril e ao Sicredi, onde as águas pluviais acumulam e não são corretamente drenadas, gerando constantemente inúmeros transtornos.
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Matéria lida
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20 - Indicação nº 471 de 2022
Autor: Padeiro
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sugere que o setor competente do Executivo Municipal efetue a limpeza semanal do banheiro existente no cemitério municipal, além de capina em diversos pontos do referido local.
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21 - Indicação nº 472 de 2022
Autor: Arion Augusto Nardello Nasihgil
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sugere ao Executivo Municipal, através do setor competente, que realize estudos de viabilidade técnica e orçamentária visando a criação de um serviço de assistência jurídica às pessoas hipossuficientes em âmbito municipal.
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22 - Indicação nº 473 de 2022
Autor: Arion Augusto Nardello Nasihgil
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reitera a Indicação nº 36/2021 e sugere novamente ao Poder Executivo, através do setor competente, que providencie melhorias significativas na iluminação pública da Vila Gaúcha, promovendo a instalação de novos postes e a substituição das lâmpadas queimadas e ineficientes instaladas naqueles já existentes.
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23 - Indicação nº 474 de 2022
Autor: Arion Augusto Nardello Nasihgil
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sugere ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, que disponibilize um técnico em informática para a realização periódica e quando solicitada de manutenção e calibragem das lousas digitais instaladas junto aos educandários municipais.
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24 - Indicação nº 475 de 2022
Autor: Arion Augusto Nardello Nasihgil
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sugere ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Mobilidade, que providencie a implementação de um redutor de velocidade ao longo da Avenida Írio Jacob Welp, nas proximidades do cruzamento com a Travessa Porto Velho, no bairro Primavera, visando controlar o fluxo de veículos em prol da segurança dos moradores daquela região.
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25 - Indicação nº 476 de 2022
Autor: Suko
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sugere ao Executivo Municipal, através das Secretarias de Planejamento e Mobilidade, realize estudo técnico e viabilize o alargamento e recape asfáltico da Rua José Bonifácio, na região central da cidade, mais precisamente entre as ruas Ceará e Porto Alegre, conforme mapa em anexo.
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26 - Indicação nº 477 de 2022
Autores: Rafael Cristiano Heinrich, Dionir Luiz Briesch (SGT Dionir), Valdecir Schons (Paleta)
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indica ao Executivo Municipal, a realização de uma operação “tapa buracos” na Rua Arnaldo Willms, esquina com a rodovia José Neves Formigheri, local considerado um dos principais acessos para o CMEI Zilda Arns, no bairro Boa Vista.
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27 - Indicação nº 478 de 2022
Autor: Vanderlei Caetano Sauer (Sauer)
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sugere ao Executivo Municipal que, através da Secretaria competente, execute melhorias com reforma e na medida do possível ampliação do parquinho existente na Rua Waldi Winter, no Loteamento Maioli.
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28 - Indicação nº 479 de 2022
Autor: Vanderlei Caetano Sauer (Sauer)
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sugere ao Executivo Municipal que, através da Secretaria de Infraestrutura, agilize o projeto e consequente licitação visando a pavimentação asfáltica e demais infraestrutura na Rua Mato Grosso, entre as Ruas 22 de Abril e Amir Dalla Vecchia, onde ainda não existe a melhoria, considerando que já existe a doação antecipada da área pelo proprietário e as fotos em anexo demonstram a necessidade urgente de execução desta obra.
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29 - Indicação nº 480 de 2022
Autor: Gordinho do Suco
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sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, viabilize uma reforma do parquinho infantil da praça distrital de Novo Horizonte, além de instalar novos equipamentos, caso seja possível.
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30 - Indicação nº 481 de 2022
Autor: Pedro Rauber
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reitera a sugestão para que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento, agilize a realização de diversas melhorias no prolongamento da Rua São Marcos, localizada no Bairro Jardim Marechal.
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31 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5 de 2022
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 520
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ACRESCENTA O INCISO X, AO ART. 255, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
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32 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 42 de 2022
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 518
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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33 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 43 de 2022
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 519
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE ITBI À EMPRESA RAGUIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RAÇÕES LTDA, EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES ELENCADAS NA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 5.353, DE 08 DE JULHO DE 2022.
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