Matérias da Ordem do Dia (13ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 4
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: 522
Turno: Final
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo a enviar a protesto as certidões de dívida ativa de créditos tributários e não-tributários, a Procuradoria Geral do Município a desistir de ações judiciais, dispõe sobre o reconhecimento de prescrições administrativas e judiciais, e da outras providências. - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 40 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: 625
Turno: Segundo
Texto original
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Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências - - |
Aprovado |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 41 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: 627
Turno: Segundo
Texto original
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RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - - |
Aprovado |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 39 de 2021
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: 613
Turno: Primeiro
Texto original
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - - |
Aprovado |