Matérias do Expediente (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Altera o preâmbulo e "caput" do artigo 2º. da Lei n.º 4230, de 16 de junho de 2010, que dispõe sobre doação de bens imóveis ao serviço social da indústria - Departamento Regional do Paraná, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a enviar a protesto as certidões de dívida ativa de créditos tributários e não-tributários, a Procuradoria Geral do Município a desistir de ações judiciais, dispõe sobre o reconhecimento de prescrições administrativas e judiciais, e da outras providências.

requer o envio de cópia deste requerimento, através de ofício, endereçado aos ilustríssimos senhores: Marcel Martins Malczewski (Presidente do Conselho de Administração da COPEL), Daniel Pimentel Slaviero (Diretor Presidente da COPEL), e Norberto Anacleto Ortigara, Secretário de Estadual da Agricultura e Abastecimento, solicitando esforços para revisão da Norma Técnica COPEL NTC 905200 e outras, possibilitando a ampliação na geração de energia elétrica fotovoltaica por parte dos agricultores.

solicita que o Executivo Municipal, através do setor competente, notifique os atuais proprietários do imóvel localizado na área do antigo CTG, na Avenida Maripá, esquina com as ruas Fortaleza e Teresina, para que os mesmos procedam o fechamento do perímetro do referido imóvel, evitando que o mesmo seja constantemente utilizado por vândalos e moradores de rua, além de enviar cópia do presente para o Comando da 2ª Companhia de Polícia Militar, objetivando a intensificação do policiamento naquela região da cidade.

solicita ao Executivo Municipal, através dos Setores Competentes, informações sobre as rotas do transporte escolar, tanto na sede quanto no interior, os locais dos pontos de coleta e qual é a quantidade de alunos em cada ponto.

solicita envio de Ofício ao Presidente do Conselho de Desenvolvimento dos Municípios Lindeiros ao Lago de Itaipu, sr. Heraldo Trento, parabenizando pelo brilhante Programa de Formação de Vereadores com tema O Agente Público do Século XXI, realizado nos dias 23/08/2021 e 01/09/2021.

solicita, após aprovação em Plenário, seja encaminhado cópia do presente ao diretor da agência local do SINE, parabenizando toda a equipe pelo excelente desempenho a nível de Estado, tendo ficado em 4º lugar no mês de agosto em números absolutos, com 422 intermediações de emprego com carteira assinada.

solicita, após aprovação em plenário, encaminhamento de cópia à Secretaria de Coordenação e Planejamento, para que intensifique a fiscalização nas obras de pedra irregular que estão em andamento no município, em especial no quesito qualidade e prazo de entrega da obra.

solicita envio de Ofício ao pioneiro e escritor Vilton Graff, parabenizando-o pelo lançamento e doação de exemplares do livro “Primórdios – A Vida no Sertão Rondonense”.

solicita que o Executivo Municipal, através do SAAE, faça um estudo de viabilidade técnica e financeira objetivando o aproveitamento da água do aqüifero Guarani, apurando a vazão possível e o custo do investimento e da exploração, já que a tecnologia atual é muito mais avançada do que há 20 anos atrás.

solicita informações do Executivo Municipal sobre as últimas conferências municipais de saúde, relatando todas as proposições apresentadas e relacionando quais foram acatadas e executadas pelo Poder Público, entre outras informações.

solicita envio de Ofícios, contendo "Votos de Pesar" aos familiares Carlos Roberto Birck, Egon Janke e Ricardo Antônio Rodrigues dos Santos, lamentando com pesar os falecimentos, ocorridos na última semana.

solicita o envio de ofício à Sra. Franciele Navarini Giacobbo, apresentando os cumprimentos e destes Vereadores, do Poder Legislativo Municipal e de toda a comunidade rondonense, pela primeira colocação obtida na categoria feminino adulto do Campeonato Nacional de Rodeio Três Tambores, realizado em Toledo no último final de semana.

reitera o Requerimento nº 263/2021, não respondido, e novamente solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre a aplicação da Lei Complementar Municipal nº 111/2017, que versa sobre “sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra animais”, bem como sobre os valores pela mesma arrecadados e os efetivos repasses realizados para as organizações não-governamentais de amparo e proteção animal.

solicita envio de Ofício ao Deputado Estadual Hussein Bakri, apresentando o pedido deste Vereador para que o mesmo apresente emenda parlamentar destinando recursos para compra de um trator, uma roçadeira e um distribuidor de esterco líquido de 6 mil litros para a comunidade da Linha Arara, localizada no Município de Marechal Cândido Rondon.

apresenta a solicitação para que o Executivo Municipal providencie um espaço físico adequado no Distrito de Novo Três Passos, permitindo que o local seja utilizado pelos Correios para a retomada do serviço de entrega de correspondências.

requer informações do Executivo Municipal acerca da aquisição de parquinho para a Escola Bento Munhoz da Rocha Neto.

solicita envio de Ofício ao Reitor da UNIOESTE (Universidade Estadual do Oeste do Paraná), Sr. Alexandre Webber, manifestando a congratulação deste Vereador pelo projeto de reformulação do Curso de Administração, no Campus deste Município, e solicitando maiores informações acerca do atual andamento do projeto.

solicita encaminhamento à Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, para que intensifique a fiscalização nas obras de pavimentação com pedras irregulares que estão em andamento no Município, em especial no quesito qualidade e prazo de entrega, pois há inúmeras reclamações de produtores rurais neste sentido, com trechos interditados por semanas ou até meses, sem o efetivo assentamento de pedras.

solicita envio de Ofício ao Superintendente Regional Oeste do DER em Cascavel, apresentando o pedido deste Vereador para que seja realizada uma operação “tapa-buracos na PR-491, entre Marechal Cândido Rondon e Nova Santa Rosa.

requer ao Executivo Municipal, informações sobre quais ações estão sendo tomadas a respeito das pessoas em situação de rua que estão utilizando como moradia a construção de propriedade da Pirâmide Veículos (antigo CTG), localizada na Avenida Maripá, esquina com as ruas Fortaleza e Teresina, no bairro Botafogo.

solicita envio de Ofícios parabenizando os organizadores da motocarreata realizada ontem (07) em Marechal Cândido Rondon, enaltecendo a grande adesão dos rondonenses e a civilidade apresentada neste Feriado de 7 de Setembro, com a presença de milhares de pessoas.

indica ao Executivo Municipal, em especial a Secretaria de Saúde, a realização de ações específicas voltadas ao Outubro Rosa, com objetivo de ampliar a prevenção às doenças relacionadas e promoção à saúde das mulheres Rondonenses.

sugere ao Poder Executivo Municipal, em especial a Secretaria de Coordenação e Planejamento, a elaboração de projeto e a destinação de recursos para realização de diversas melhorias de infraestrutura e pavimentação em todas as vias públicas existentes na sede do Distrito de Novo Três Passos.

sugere ao Executivo Municipal, através dos setores competentes, estude projeto de viabilidade para instalação de pontos de ônibus escolares, sendo um no Bairro Boa Vista e outro no Jardim Líder, além da análise de viabilidade de instalação de outros pontos de ônibus em todos os bairros e interior do município, objetivando uma sensível melhora nas condições dos alunos que utilizam o transporte escolar.

sugere ao Executivo Municipal, através do setor competente, que providencie melhorias no cruzamento da Rua Goiás com a Rua Independência, na região central da cidade, como a implementação de medidas para controle do tráfego de veículo e a drenagem de águas pluviais.

sugere ao Executivo Municipal, através do setor competente, que providencie o recape asfáltico do cruzamento da Avenida Rio Grande do Sul com a Rua XV de Novembro, na região central da cidade, em razão da situação precária do pavimento.

sugere ao Executivo Municipal, através do setor competente, que providencie a implementação de um novo ponto de ônibus na Rua Arnaldo Willms, nas proximidades do CMEI Zilda Arns, visando atender especialmente as crianças daquela localidade.

sugere ao Executivo Municipal, através do setor competente, providencie a instalação do sistema de iluminação pública em todo a extensão da Rua Medianeira, localizada no Distrito de Porto Mendes, especialmente no prolongamento e términos da referida via pública.

sugere que o Executivo Municipal, através dos setores competentes, realize a retirada e corte integral das plantas que se localizam aos fundos da Escola Municipal Bento Munhoz da Rocha Neto.

sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, realize a manutenção das tubulações e verifique o decaimento e escoamento de água na Rua Edvino Ohlweiller, no bairro Jardim Ana Paula, em razão de constantes problemas dos moradores em períodos chuvosos.

sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, inicie os trâmites visando a instalação de um parquinho infantil no Conjunto Habitacional São Matheus, podendo referida estrutura ser instalada ao lado da academia ao ar livre, pleiteada recentemente, caso a Municipalidade entende ser possível.

sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Coordenação e Planejamento, elabore projeto visando a pavimentação com pedras irregulares de 1.200 metros da estrada rural que liga a sede do Clube São Remo até a estrada geral da Linha Guará, conforme mapa em anexo.

sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Coordenação e Planejamento, elabore projeto visando a pavimentação com pedras irregulares de aproximadamente 900 metros da Rua Pastor Mário Hort, conforme mapa em anexo.

sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Coordenação e Planejamento, elabore projeto e libere recursos visando a instalação de galerias de águas pluviais na Rua Santa Maria, localizada no Bairro São Lucas.

sugere que o Executivo Municipal, quando da elaboração de projetos habitacionais, sejam próprios ou oriundos de convênios com os governos do Estado ou Federal, procure sempre destinar ao menos 10% das unidades a serem construídas para as sedes distritais de Marechal Cândido Rondon.