Matérias da Ordem do Dia (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

AUTORIZA A AQUISIÇÃO AMIGÁVEL/JUDICIAL DE PARTE DO LOTE RURAL Nº 104/A, DO 20º PERÍMETRO DA FAZENDA BRITÂNIA, LINHA ARROIO FUNDO, NESTE MUNICÍPIO, PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

cria o parágrafo único no art. 2º da Lei Municipal nº 3.226, de 09 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

solicita informações do Executivo Municipal e desta Casa de Leis sobre os projetos de lei complementar de nºs 01 a 07, que compõe o novo Plano Diretor do Município de Marechal Cândido Rondon, em especial informando a fase que se encontra, quais as providências e o encaminhamento que a Mesa Diretiva está tomando em relação às referidas matérias.

solicita informações do Executivo Municipal sobre o mapa das varrições das vias públicas da zona urbana, descriminando de forma clara onde o contrato com a empresa terceirizada prevê as quantidades de varrições, ou seja, se o serviço deve ser executado cinco, três ou uma vez por semana, ou mesmo se é executado de forma manual ou mecânica.

solicita informações do Executivo Municipal sobre a existência ou não de projeto e recursos para realização de melhorias no telhado do CMEI Pequeno Polegar, localizado no Jardim Botafogo, já que a situação é precária e vem gerando vários transtornos para a referida comunidade escolar.

solicita envio de Ofício para a Secretária Municipal de Saúde, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que sejam tomadas as medidas cabíveis visando a inclusão de autistas e portadores da síndrome de Down no grupo prioritário de vacinação contra a Covid-19.

solicita envio de Ofício ao Deputado Federal Sergio Souza, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que o mesmo procure apresentar emenda parlamentar junto ao Orçamento do Governo Federal, visando a destinação de uma ambulância UTI móvel ou então do valor correspondente ao Município de Marechal Cândido Rondon, o que muito auxiliará o setor de saúde pública municipal no atendimento dos casos de emergência.

solicita envio de Ofício ao Prefeito Municipal e também para a Secretária Municipal de Saúde, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que sejam tomadas providências visando a criação de um novo centro de recepção de munícipes com suspeita de Covid-19, retirando da UPA Dr. Edgar Netzel o atendimento preliminar justamente para evitar o contato desnecessário destes suspeitos com munícipes que procuram atendimento por outras razões emergências, não vinculadas à pandemia.

requer encaminhamento de Ofício ao Governador do Estado do Paraná, ao Secretário Estadual de Saúde, ao Ministro da Saúde e ao Diretor do Consórcio de Saúde dos municípios do Oeste/PR - CONSAMU Oeste, com cópia as autoridades regionais, estaduais e federais, solicitando a concentração de esforços para abertura urgente do Hospital Regional de Toledo, ampliando o número de leitos disponíveis no sistema estadual de regulação de leitos para enfrentamento da pandemia de novo Coronavírus.

solicita envio de Ofício contendo “Votos de Pesar” aos familiares Orminda Rusch, lamentando seu falecimento, ocorrido no último dia 24 de março, aos 92 anos.

solicita informações a respeito de quais ações a municipalidade tem realizado na dispensação de fraldas descartáveis para os pacientes que necessitam de cuidados especiais.

requer a esta Casa de Leis que, após aprovado em Plenário, seja enviado Ofício ao Secretário de Estado Segurança Pública e ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, solicitando informações a respeito da obra referente ao Batalhão de Polícia de Fronteira, em especial quanto a previsão de início das obras.

requer a esta Casa de Leis que, após aprovado em Plenário, seja enviado este expediente, através de Ofício, aos Secretários de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas (SEDU) e de Infraestrutura e logística (SEIL), apresentando o pedido do Vereador que subscreve para que informem qual a atual situação das obras e quando retornarão os trabalhos do Contorno Oeste, que liga a BR-163 a PR-467, no município de Marechal Cândido Rondon.

solicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, sobre os recursos financeiros concedidos às escolas municipais, bem como sobre o repasse de material escolar para as mesmas, haja vista a notícia recorrente da falta de insumos básicos e de materiais de expediente em alguns educandários da sede municipal.

solicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, sobre a disponibilização e o fornecimento de produtos e insumos pelo Poder Público Municipal para o acompanhamento e tratamento da diabetes.

requer o envio de ofício ao Delegado do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná no Município de Marechal Cândido Rondon, Sr. Paulo Adriano Grenzel, solicitando que o referido conselho oriente os contadores locais para que auxiliem na divulgação junto a seus clientes sobre a possibilidade de destinar parte do Imposto de Renda para o CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).

solicita informações do Executivo Municipal relacionadas à divulgação do fornecimento da merenda escolar aos alunos do ensino público municipal.

solicita informações do Executivo Municipal relacionadas à cobrança Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) para propriedades que desenvolvem atividade rural, sobre a qual incidiria o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e resultante em processos judiciais condenatório do Município.

solicita que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Fazenda, tome as medidas necessárias visando prorrogar os vencimentos das Taxas de Alvará das empresas que atuam em Marechal Cândido Rondon, programando os vencimentos apenas para outubro, novembro e dezembro, como medida de auxiliar micro, pequenos e médios empresários rondonenses neste momento tão difícil, decorrente da pandemia mundial do novo Coronavírus (COVID-19).

apresenta a solicitação para que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Política Ambiental, crie um Programa Municipal de Combate à Saúva, visando auxiliar produtores rurais a enfrentar e resolver este seríssimo problema, que tem causado inúmeros transtornos e até mesmo prejuízos financeiros para milhares de rondonenses.

apresenta a solicitação para que o Executivo Municipal, através do setor competente, providencie a criação de um Programa Municipal de Incentivo para clubes, empresas do setor de eventos e locações de espaços, ou que atuam no transporte escolar, assim como músicos e bandas, visando a concessão de auxílio financeiro através de linha de crédito específico para esta finalidade, além da prorrogação de débitos municipais como IPTU, proporcionando um apoio extremamente necessário para os ramos de atividades seriamente atingidos pelos efeitos da pandemia mundial do novo Coronavírus (COVID-19) e que até o momento estão paralisados ou praticamente inoperantes.

apresenta nova solicitação para que o Executivo Municipal disponibilize um novo Refis Municipal – Programa de Arrecadação de Créditos Fiscais e Tributários, oportunizando o pagamento parcelado de débitos vencidos, inclusive com desconto para aqueles munícipes que optarem pelo pagamento à vista.

altera redação do § 2º do Artigo 5º da Resolução nº 05, de 10 de setembro de 2019.