Matérias da Ordem do Dia (38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 16
Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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1 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2018
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: 783
Turno: Segundo
Texto original
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ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA TAXA DE LICENÇA, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 026/2002, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA TAXA DE LICENÇA, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 026/2002, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado |
2 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 44 de 2018
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: 679
Turno: Primeiro
Texto original
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.992, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 – PLANO PLURIANUAL 2018/2021 DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.992,
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017 – PLANO PLURIANUAL 2018/2021 DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Aprovado |
3 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 45 de 2018
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: 680
Turno: Primeiro
Texto original
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.061, DE 29 DE JUNHO DE 2018 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.061,
DE 29 DE JUNHO DE 2018 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Aprovado |
4 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 46 de 2018
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: 678
Turno: Primeiro
Texto original
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Aprovado |
5 |
Requerimento nº 437 de 2018
Processo: -
Autor: Arion Augusto Nardello Nasihgil
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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SOLICITA INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, SOBRE O PREGÃO PRESENCIAL Nº 108/2018, QUE VERSA SOBRE A “AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS PARA LANCHES A SEREM SERVIDORES EM EVENTOS OFICIAIS, REUNIÕES DE GRUPOS E DEMAIS AÇÕES DAS SECRETARIAS E SUAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS”. - - SOLICITA INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, SOBRE O PREGÃO PRESENCIAL Nº 108/2018, QUE VERSA SOBRE A “AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS PARA LANCHES A SEREM SERVIDORES EM EVENTOS OFICIAIS, REUNIÕES DE GRUPOS E DEMAIS AÇÕES DAS SECRETARIAS E SUAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS”.
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Aprovado |
6 |
Requerimento nº 438 de 2018
Processo: -
Autor: Arion Augusto Nardello Nasihgil
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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SOLICITA INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, SOBRE O CADASTRAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. - - SOLICITA INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, SOBRE O CADASTRAMENTO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS.
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Aprovado |
7 |
Requerimento nº 439 de 2018
Processo: -
Autor: Adriano José Cottica (Cottica)
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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SOLICITA ENVIO DE OFÍCIO PARA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, APRESENTANDO O PEDIDO DOS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM PARA QUE SE TOME PROVIDÊNCIAS VISANDO AMPLIAR O COMBATE À CRIMINALIDADE NO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, NEM QUE PARA ISSO SEJA PRECISO A REALIZAÇÃO DE FORÇAS-TAREFAS CONJUNTAS DAS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL, TENDO EM VISTA O GRANDE NÚMERO DE ASSALTOS E ROUBOS À MÃO ARMADA REGISTRADOS NOS ÚLTIMOS MESES E QUE ESTÃO DEIXANDO TODA A POPULAÇÃO NÃO SOMENTE ASSUSTADA, MAS TAMBÉM ACUADA DENTRO DE SUAS PRÓPRIAS CASAS. - - SOLICITA ENVIO DE OFÍCIO PARA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, APRESENTANDO O PEDIDO DOS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM PARA QUE SE TOME PROVIDÊNCIAS VISANDO AMPLIAR O COMBATE À CRIMINALIDADE NO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, NEM QUE PARA ISSO SEJA PRECISO A REALIZAÇÃO DE FORÇAS-TAREFAS CONJUNTAS DAS POLÍCIAS MILITAR E CIVIL, TENDO EM VISTA O GRANDE NÚMERO DE ASSALTOS E ROUBOS À MÃO ARMADA REGISTRADOS NOS ÚLTIMOS MESES E QUE ESTÃO DEIXANDO TODA A POPULAÇÃO NÃO SOMENTE ASSUSTADA, MAS TAMBÉM ACUADA DENTRO DE SUAS PRÓPRIAS CASAS.
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Aprovado |
8 |
Requerimento nº 440 de 2018
Processo: -
Autor: Ronaldo Pohl
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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SOLICITA ENVIO DE OFÍCIO À DIRETORIA DA COPAGRIL, AOS DIRETORES DA AACC, BEM COMO AO COORDENADOR ESPORTIVO E DA EQUIPE DE FUTSAL, CUMPRIMENTANDO-OS PELA CAMPANHA REALIZADA NA LIGA NACIONAL 2018. - - SOLICITA ENVIO DE OFÍCIO À DIRETORIA DA COPAGRIL, AOS DIRETORES DA AACC, BEM COMO AO COORDENADOR ESPORTIVO E DA EQUIPE DE FUTSAL, CUMPRIMENTANDO-OS PELA CAMPANHA REALIZADA NA LIGA NACIONAL 2018.
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Aprovado |
9 |
Requerimento nº 441 de 2018
Processo: -
Autor: Ronaldo Pohl
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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SOLICITA ENVIO DE OFÍCIO AO CHEFE EXECUTIVO MUNICIPAL CUMPRIMENTANDO OS ORGANIZADORES DA 4ª EDIÇÃO DA PESCA NO LAGO MUNICIPAL, EVENTO REALIZADO NO LAGO DO PARQUE ECOLÓGICO DE LAZER E ENTRETENIMENTO RODOLFO RIEGER NO SÁBADO DIA 1º DE DEZEMBRO DE 2018. - - SOLICITA ENVIO DE OFÍCIO AO CHEFE EXECUTIVO MUNICIPAL CUMPRIMENTANDO OS ORGANIZADORES DA 4ª EDIÇÃO DA PESCA NO LAGO MUNICIPAL, EVENTO REALIZADO NO LAGO DO PARQUE ECOLÓGICO DE LAZER E ENTRETENIMENTO RODOLFO RIEGER NO SÁBADO DIA 1º DE DEZEMBRO DE 2018.
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Aprovado |
10 |
Requerimento nº 442 de 2018
Processo: -
Autor: Gordinho do Suco
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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SOLICITA ENVIO DE OFÍCIO PARA TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ÁREA DA SAÚDE QUE TRABALHARAM NA CAMPANHA “NOVEMBRO AZUL”, PARABENIZANDO-OS PELO EMPENHO NA DIVULGAÇÃO DESTA IMPORTANTE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO. - - SOLICITA ENVIO DE OFÍCIO PARA TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ÁREA DA SAÚDE QUE TRABALHARAM NA CAMPANHA “NOVEMBRO AZUL”, PARABENIZANDO-OS PELO EMPENHO NA DIVULGAÇÃO DESTA IMPORTANTE CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO.
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Aprovado |
11 |
Requerimento nº 443 de 2018
Processo: -
Autor: Gordinho do Suco
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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SOLICITA ENVIO DE OFÍCIO AO PASTOR WILSON WILD, PARABENIZANDO-O PELO TRABALHO VOLUNTÁRIO REALIZADO NO MUNICÍPIO, INCLUSIVE POR MINISTRAR A PALAVRA DE DEUS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL. - - SOLICITA ENVIO DE OFÍCIO AO PASTOR WILSON WILD, PARABENIZANDO-O PELO TRABALHO VOLUNTÁRIO REALIZADO NO MUNICÍPIO, INCLUSIVE POR MINISTRAR A PALAVRA DE DEUS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL.
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Aprovado |
12 |
Requerimento nº 444 de 2018
Processo: -
Autor: Ronaldo Pohl
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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SOLICITA ENVIO DE OFÍCIO AO CICLISTA RONDONENSE MARCO AURÉLIO E AOS DEMAIS INTEGRANTES DA EQUIPE RONDONENSE DE BICICROSS, PARABENIZANDO-OS PELAS CONQUISTAS ALCANÇADAS NA ETAPA FINAL DO CAMPEONATO PARANAENSE DE BICICROSS, ONDE SAGROU-SE CAMPEÃO NAS CATEGORIAS MAN 40+ E CRUISER 40/44 ANOS. - - SOLICITA ENVIO DE OFÍCIO AO CICLISTA RONDONENSE MARCO AURÉLIO E AOS DEMAIS INTEGRANTES DA EQUIPE RONDONENSE DE BICICROSS, PARABENIZANDO-OS PELAS CONQUISTAS ALCANÇADAS NA ETAPA FINAL DO CAMPEONATO PARANAENSE DE BICICROSS, ONDE SAGROU-SE CAMPEÃO NAS CATEGORIAS MAN 40+ E CRUISER 40/44 ANOS.
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Aprovado |
13 |
Requerimento nº 445 de 2018
Processo: -
Autor: Valdir Port (Portinho)
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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SOLICITA ENVIO DE OFÍCIO AOS INTEGRANTES DA EQUIPE RONDONENSE DE HANDEBOL EM CADEIRA DE RODAS, PARABENIZANDO-OS PELA CONQUISTA DA MEDALHA DE BRONZE NO CAMPEONATO BRASILEIRO DE HANDEBOL EM CADEIRA DE RODAS. - - SOLICITA ENVIO DE OFÍCIO AOS INTEGRANTES DA EQUIPE RONDONENSE DE HANDEBOL EM CADEIRA DE RODAS, PARABENIZANDO-OS PELA CONQUISTA DA MEDALHA DE BRONZE NO CAMPEONATO BRASILEIRO DE HANDEBOL EM CADEIRA DE RODAS.
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Aprovado |
14 |
Requerimento nº 446 de 2018
Processo: -
Autor: Claudio Roberto Kohler (Claudinho)
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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SOLICITA ENVIO DE OFÍCIO PARABENIZANDO OS ORGANIZADORES DA 12ª EDIÇÃO DA DICKE DARM FEST, REALIZADA NA NOITE DO ÚLTIMO SÁBADO (1º), NO ESPORTE CLUBE SÃO REMO, DA LINHA GUARÁ. - - SOLICITA ENVIO DE OFÍCIO PARABENIZANDO OS ORGANIZADORES DA 12ª EDIÇÃO DA DICKE DARM FEST, REALIZADA NA NOITE DO ÚLTIMO SÁBADO (1º), NO ESPORTE CLUBE SÃO REMO, DA LINHA GUARÁ.
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Aprovado |
15 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 58 de 2018
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: 839
Turno: Primeiro
Texto original
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado |
16 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 59 de 2018
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: 841
Turno: Primeiro
Texto original
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado |