SAPL - Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Ato da Mesa nº 26, de 17 de outubro de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: declara ponto facultativo no expediente do dia 30 de outubro de 2025, em razão do dia do servidor, comemorado em 28 de outubro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.632, de 16 de outubro de 2025 Ementa: Institui o Conselho Municipal de Turismo de Marechal Cândido Rondon - COMTUR - MCR conforme especifica Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.631, de 14 de outubro de 2025 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 5.601, DE 15 DE AGOSTO DE 2025, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, NA FORMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO, À ASSOCIAÇÃO LAR ROSAS UNIDOS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 42, de 14 de outubro de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os Senhores Vereadores para participarem da 3ª Sessão Solene da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, a ser realizada no auditório da Acimacar no dia 29 de outubro de 2025, com início às 18h30, objetivando a entrega do Título de Cidadão Honorário ao Doutor Dietrich Rupprecht Seyboth. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 59, de 13 de outubro de 2025 Ementa: Designa servidores para exercerem as funções de Gestor de Contrato, Fiscal Administrativo de Contrato e Fiscal Técnico de Execução, decorrentes do Pregão Eletrônico nº 65/2025 do Poder Executivo Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 41, de 10 de outubro de 2025 Ementa: Ementa: convoca os senhores vereadores para a 32ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.630, de 09 de outubro de 2025 Ementa: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ SUBSCRITORES, COM A FINALIDADE DE FORMALIZAR A CONSTITUIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE - CIPS AOS TERMOS DO REGIME PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº. 11.107/2005 E SUA REGULAMENTAÇÃO, VOLTADO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.629, de 09 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.628, de 09 de outubro de 2025 Ementa: REVOGA AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DO CECEDERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.627, de 09 de outubro de 2025 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.626, de 09 de outubro de 2025 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.625, de 09 de outubro de 2025 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.624, de 09 de outubro de 2025 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BEM MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 58, de 09 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Regulamento da Câmara Jovem, anos 2025-2026, no âmbito do Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon/PR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 40, de 08 de outubro de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os Senhores Vereadores para a 8ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 07 de outubro de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: dispõe sobre a instituição do projeto "Conecta Jovem" no âmbito da Câmara Municipal, com o objetivo de apoiar, capacitar e aprimorar as atividades dos grêmios estudantis municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 07 de outubro de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: concede o título de Cidadão Honorário de Marechal Cândido Rondon ao Cel. QOEM PM Valmir de Souza, em razão dos seus relevantes serviços prestados ao município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 39, de 03 de outubro de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os senhores vereadores para a 31ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.623, de 02 de outubro de 2025 Ementa: altera o caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 3.680, de 12 de junho de 2006, que autoriza o Executivo Municipal, o Legislativo Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a firmar convênio com o Centro de Integração Comunitária 12 de Outubro – Guarda Mirim, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.622, de 02 de outubro de 2025 Ementa: denomina de Estrada Rural Benno Vorpagel a via pública compreendida entre BR-163 e a Associação de Moradores da Linha Heidrich, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.621, de 02 de outubro de 2025 Ementa: inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Marechal Cândido Rondon o evento denominado “Festival de Dança”, realizado anualmente no mês de abril pelo Colégio Luterano Rui Barbosa, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.620, de 02 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON-COMUDER E A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FMDPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.619, de 02 de outubro de 2025 Ementa: INCLUI O § 6º NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.422, DE 28 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PARA INCLUIR OS CONSELHEIROS TUTELARES ENTRE OS BENEFICIÁRIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.618, de 30 de setembro de 2025 Ementa: declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Tiro Rondonense (ATR), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 30 de setembro de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: altera o artigo 82 da Resolução nº 02/2005, que instituiu o Regimento Interno desta Casa de Leis. Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 1, de 23 de dezembro de 2005
Portaria nº 57, de 29 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre os procedimentos e critérios a serem observados pela Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon no tratamento das demandas apresentadas por cidadãos e órgãos de controle. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 38, de 29 de setembro de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os senhores vereadores para a 30ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 25, de 29 de setembro de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: dispõe sobre os critérios para elaboração, protocolo, assinatura e encaminhamento de proposições dos vereadores, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 162, de 24 de setembro de 2025 Ementa: ACRESCENTA ARTIGOS E PARÁGRAFOS À LEI COMPLEMENTAR nº 026, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002, E ALTERA DISPOSITIVOS DA MESMA LEI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 37, de 24 de setembro de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os Senhores Vereadores para a 7ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 56, de 23 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre as condições e critérios para a aquisição e gozo de férias pelo servidor público deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 55, de 23 de setembro de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: nomeia os integrantes da Comissão Organizadora dos trabalhos da Câmara Jovem durante as sessões legislativas de 2025 e 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 23 de setembro de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: concede o título de Cidadão Honorário de Marechal Cândido Rondon ao ex-vereador Alberto Cerni (Aba) em razão dos seus relevantes serviços prestados ao município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 36, de 22 de setembro de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os senhores vereadores para a 29ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 24, de 17 de setembro de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: autoriza o vereador Cristiano Luiz Metzner (Suko), acompanhado da assessora parlamentar Karyn Dayane Zick Noé Vacari, a cumprir Missão Oficial em Curitiba/PR, entre os dias 22 a 23 de setembro de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 35, de 15 de setembro de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os senhores vereadores para a 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação para Audiência Pública nº 8, de 15 de setembro de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: CONVOCAR a população para Audiência Pública, a ser realizada no dia 30 de setembro de 2025, às 18h00, na Sala de Sessões do Poder Legislativo Municipal, para demonstração e avaliação de gastos com saúde por parte da Secretaria Municipal de Saúde do Poder Executivo Municipal, concernentes ao segundo quadrimestre de 2025, conforme preceitua o art. 36, §5º, da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, sendo a mesma aberta ao público, dentro dos limites de espaço físico do Plenário desta Casa de Leis, e transmitida ao vivo pelo canal oficial do Poder Legislativo no endereço www.marechalcandidorondon.pr.leg.br Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação para Audiência Pública nº 7, de 15 de setembro de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: CONVOCAR a população para Audiência Pública, a ser realizada no dia 30 de setembro de 2025, as 14h00, na Sala de Sessões do Poder Legislativo Municipal, para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do Poder Executivo Municipal, concernentes ao segundo quadrimestre de 2025, conforme preceitua o art. 9°, §4°, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sendo a mesma aberta ao público, dentro dos limites de espaço físico do Plenário desta Casa de Leis, e transmitida ao vivo pelo canal oficial do Poder Legislativo no endereço www.marechalcandidorondon.pr.leg.br Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 23, de 12 de setembro de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: autoriza o vereador Juliano Astor de Oliveira, acompanhado do servidor público ocupante do cargo de motorista, Enio Bade, a cumprir Missão Oficial em Curitiba/PR, entre os dias 16 a 18 de setembro de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 34, de 08 de setembro de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os senhores vereadores para a 27ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.617, de 04 de setembro de 2025 Ementa: inclui o Festival de Danças do Colégio Evangélico Martin Luther, realizado anualmente no mês de julho, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.616, de 04 de setembro de 2025 Ementa: inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Marechal Cândido Rondon o evento denominado “Agroshow Copagril”, realizado anualmente no mês de janeiro na Estação Experimental da Copagril, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 54, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Nomear em estágio probatório Thais Beskow Glitz, para ocupar o cargo de Recepcionista da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.615, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.614, de 03 de setembro de 2025 Ementa: AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS EXISTENTES, ALTERANDO O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.351, DE 12 DE AGOSTO DE 2011, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 33, de 03 de setembro de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os Senhores Vereadores para a 6ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.613, de 01 de setembro de 2025 Ementa: dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, controle e transparência das emendas parlamentares destinadas ao Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 32, de 01 de setembro de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os senhores vereadores para a 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 53, de 28 de agosto de 2025 Ementa: Comunica a desistência da candidata convocada para apresentação de documentos conforme edital de convocação nº 03/2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.612, de 25 de agosto de 2025 Ementa: denomina de “Academia e sala de fisioterapia José Balduino Kist (Max)” o espaço público em fase de construção localizado dentro da Praça Alberto Carlos Lemke, no distrito de Porto Mendes, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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