SAPL - Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 5.610, de 25 de agosto de 2025 Ementa: dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir no portal da administração pública direta e indireta, em âmbito municipal, canais que possam facilitar denúncias de violência contra a mulher, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.609, de 25 de agosto de 2025 Ementa: inclui as solenidades de formatura no PROERD, organizadas anualmente nos meses de julho e novembro, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.608, de 25 de agosto de 2025 Ementa: declara de Utilidade Pública Municipal o Grupo Escoteiro Rocha Eterna, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 31, de 25 de agosto de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os senhores vereadores para a 25ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.607, de 21 de agosto de 2025 Ementa: PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APROVADO PELA LEI MUNICIPAL nº 4.629 DE DEZEMBRO DE 2013, E REESTRUTURADO PELA LEI MUNICIPAL nº 4.762 DE 23 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.606, de 21 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INTERERÊNCIA FINANCEIRA, ABRE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.605, de 21 de agosto de 2025 Ementa: CRIA CARGOS EFETIVOS, ALTERANDO O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.351, DE 12 DE AGOSTO DE 2011, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, ARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.604, de 21 de agosto de 2025 Ementa: AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS DE SUBCONTROLADOR INTERNO, ALTERANDO O ANEXO I, DA LEI MUNICIPAL nº 5.134, DE 16 DE AGOSTO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 161, de 21 de agosto de 2025 Ementa: AUMENTA O NÚMERO DE CARGOS E PROFESSOR E DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ALTERANDO O ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 154, DE 04 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 30, de 20 de agosto de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os Senhores Vereadores para a 5ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 52, de 18 de agosto de 2025 Ementa: Concede ao servidor público da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon abaixo relacionado, nos termos da Lei Complementar nº 141 de 10 de janeiro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 51, de 18 de agosto de 2025 Ementa: Comunica a desistência da candidata convocada para apresentação de documentos conforme edital de convocação nº 02/2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 29, de 18 de agosto de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os senhores vereadores para a 24ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.603, de 15 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.602, de 15 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.601, de 15 de agosto de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, NA FORMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO LAR ROSAS UNIDAS E AO CENTRO DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA 12 DE OUTUBRO – GUARDA MIRIM DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – PR. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.600, de 15 de agosto de 2025 Ementa: AUTORIZA A RENOVAÇÃO DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.504, de 15 de agosto de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: cria o parágrafo único nos artigos 10 e 22 e altera o parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 5.534, de 25 de setembro de 2024, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 22, de 15 de agosto de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: autoriza os vereadores Cleiton Rodrigo Freitag (Gordinho do Suco), Iloir de Lima (Padeiro) e Luis Carlos da Silva (Carlinhos Silva), acompanhados do servidor público ocupante do cargo de motorista, Enio Bade, a cumprirem Missão Oficial em Curitiba/PR, entre os dias 19 a 22 de agosto de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 160, de 12 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I, ANEXO II, ANEXO III E ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 133/2021; INCLUI O ARTIGO 7-A NA LEI COMPLEMENTAR N° 134/2021; ALTERA O ANEXO I E ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 135/2021 E ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 137/2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 159, de 12 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMNTAR MUNICIPAL nº 134/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 28, de 12 de agosto de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os Senhores Vereadores para a 4ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 21, de 12 de agosto de 2025 Ementa: Suspende a audiência pública designada para o dia 14 de agosto de 2025, com início às 18 horas e 30 minutas, até que o Poder Executivo manifeste opinião e envie eventual matéria legislativa em concreto para deliberação do parlamento. Texto Original	Suspenso(a) integralmente pelo(a) Edital de Convocação para Audiência Pública-OLLCD nº 6, de 18 de junho de 2025
Resolução nº 2, de 12 de agosto de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: Declara a perda temporária do exercício do mandato, pelo prazo de 30 (trinta) dias, da Vereadora Tânia Aparecida Maion. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 27, de 11 de agosto de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os senhores vereadores para a 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 20, de 05 de agosto de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: autoriza o vereador Rafael Cristiano Heinrich e o assessor parlamentar Eder Tiago Melo a cumprirem Missão Oficial em Curitiba/PR, entre os dias 10 a 12 de agosto de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 26, de 04 de agosto de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os senhores vereadores para a 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 50, de 28 de julho de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: designa o vereador e presidente da Comissão Permanente de Obras e Serviços Públicos, João Eduardo dos Santos (Juca), para coordenar os trabalhos da audiência pública programada para acontecer em 14 de agosto de 2025, sobre a instalação de uma penitenciária estadual neste município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 49, de 28 de julho de 2025 Ementa: Concede a conversão de férias em pecúnia aos servidores públicos da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon abaixo relacionados, nos termos da Lei Complementar nº 141 de 10 de janeiro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 48, de 23 de julho de 2025 Ementa: Designa como Gestor do Contrato de Contratos da Câmara Municipal o Servidor Anderson Clayton Petry ocupante do Cargo de Diretor Geral deste Poder Legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 47, de 23 de julho de 2025 Ementa: Comunica a desistência da candidata convocada para apresentação de documentos conforme edital de convocação nº 01/2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 46, de 18 de julho de 2025 Ementa: Concede progressão funcional vertical aos servidores públicos de provimento efetivo da Câmara Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 5.325, de 19 de abril de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.599, de 03 de julho de 2025 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL n° 5.133/2019, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, ESTABELECENDO AÇÕES ESPECÍFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.598, de 03 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre o desmembramento do lote rural º 42/A/A e o recebimento em doação antecipada da área de 3.000,00 m², pertencente ao imóvel, localizado neste município, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 25, de 02 de julho de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os Senhores Vereadores para a 3ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 45, de 01 de julho de 2025 Ementa: Designa servidor responsável pela inserção de documentos acessório e das respectivas respostas nos requerimentos legislativos encaminhados no âmbito desta Casa de Leis. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.597, de 30 de junho de 2025 Ementa: cria o Dia Municipal da Apraxia de Fala na Infância, definindo o dia 14 de maio como dia de realização de ações de conscientização e fortalecimento dos meios terapêuticos, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 24, de 30 de junho de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os senhores vereadores para a 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 19, de 27 de junho de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: dispõe sobre o expediente administrativo da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon entre os dias 1º de julho a 1º de agosto de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 25 de junho de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: cria o parágrafo único no artigo 171 do Regimento Interno deste Poder Legislativo. Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 1, de 23 de dezembro de 2005
Portaria nº 44, de 24 de junho de 2025 Ementa: Exonera, a pedido, servidora pública de provimento efetivo, ocupante do cargo de Recepcionista da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 18, de 24 de junho de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: autoriza o vereador Fernando César Silva do Nascimento (Fernando Nègre) e a assessora parlamentar Giovana Karolina Schneider a cumprirem Missão Oficial em Foz do Iguaçu/PR no dia 27 de junho de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.596, de 23 de junho de 2025 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 43, de 23 de junho de 2025 Ementa: Autoriza a concessão de 3,5 diárias a vereadora abaixo relacionada, por ocasião de seu deslocamento a cidade de Curitiba nos dias 24 a 27 de junho para participar do XI encontro da ACAMOP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 42, de 23 de junho de 2025 Ementa: Concede férias e a conversão de férias em pecúnia aos servidores públicos da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon abaixo relacionados, nos termos da Lei Complementar nº 141 de 10 de janeiro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação nº 23, de 23 de junho de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: convoca os senhores vereadores para a 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Edital de Convocação para Audiência Pública nº 6, de 18 de junho de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: CONVOCAR a população para Audiência Pública, a ser realizada no dia 14 de agosto de 2025, com início às 18h30, na Sala de Sessões do Poder Legislativo Municipal, tendo como tema a instalação de uma penitenciária estadual, oportunizando momento adequado para a população em geral manifestar suas opiniões e preocupações sobre a possibilidade de implementação dessa estrutura no município de Marechal Cândido Rondon, sendo a mesma aberta ao público, dentro dos limites de espaço físico do Plenário desta Casa de Leis, e transmitida ao vivo pelo canal oficial do Poder Legislativo no endereço www.marechalcandidorondon.pr.leg.br Texto Original	Suspende integralmente o(a) Ato da Mesa nº 21, de 12 de agosto de 2025
Portaria nº 41, de 17 de junho de 2025 Ementa: Autoriza a concessão de 3,5 diárias aos vereadores abaixo relacionados, por ocasião de seu deslocamento a cidade de Curitiba nos dias 24 a 27 de junho para participar do XI encontro da ACAMOP.	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 17, de 17 de junho de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: autoriza o vereador Marcos Roberto Spohr (Sargento Spohr) a cumprir Missão Oficial em Curitiba/PR, entre os 22 a 26 de junho de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 17 de junho de 2025 Órgão: Oficial Legislativo Luís Carlos Diesel - OLLCD Ementa: aprova as contas do Poder Executivo do Município de Marechal Cândido Rondon, referentes ao exercício financeiro de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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