Lei Ordinária nº 4.832, de 18 de fevereiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4832
Ano
2016
Data
18/02/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DO INCISO IV, ARTIGO 68; ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 65 E O ART. 68-A E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.291 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica