Emenda á Lei Orgânica nº 12, de 26 de fevereiro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda á Lei Orgânica
Número
12
Ano
2008
Data
26/02/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a redação do Artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, ampliando a licença maternidade das servidoras públicas municipais, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica