Lei Ordinária nº 4.630, de 19 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4630
Ano
2013
Data
19/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
21/12/2013
Veículo de Publicação
O Presente
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a Concessão Administrativa de uso de Bem Imóvel do Município, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica