Lei Ordinária-PEXE nº 2.796, de 31 de março de 1993
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PEXE
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2796
Ano
1993
Data
31/03/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispensa o condominio residencial guarujá do cumprimento de dispositivos legais quanto a area secundaria.
Indexação
3083-1993
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica