Lei Ordinária nº 5.676, de 23 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5676
Ano
2026
Data
23/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/03/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ATUALIZA OS VALORES CONSTANTES NOS ANEXOS II A XIII, DA LEI MUNICIPAL nº 4.423, DE 28 DE MARÇO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica