Lei Ordinária nº 5.536, de 26 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5536
Ano
2024
Data
26/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/09/2024
Veículo de Publicação
Diário Ofícial do Municipio
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DE CASA DE ACOLHIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica