Anexos da Norma Juridica (Resolução-OLLCD nº 5, de 14 de novembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 9 | resolucao_no_05.2023_-_publicacao.pdf |
Publicação da Resolução 05/2023.
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