Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/9/resolucao_no_05.2023_-_publicacao.pdf da norma Resolução-OLLCD nº 5, de 14 de novembro de 2023 (Resolução-OLLCD nº 5, de 14 de novembro de 2023)
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Assunto do Anexo
Publicação da Resolução 05/2023.
Norma Juridica
Resolução-OLLCD nº 5, de 14 de novembro de 2023