Ato da Mesa nº 13, de 16 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Ato da Mesa
Número
13
Ano
2023
Data
16/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/06/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
39
Pg. Fim
41
Texto Original
Ementa
Regulamenta a lei Federal nº 14.129 de 29 de março de 2021, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica