Resolução nº 3, de 02 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
3
Ano
2011
Data
02/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
02/06/2011
Veículo de Publicação
Jornal O Presente
Data Fim Vigência
Pg. Início
27
Pg. Fim
27
Texto Original
Ementa
Ementa: inclui a obrigatoriedade de encaminhar para a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal os projetos de lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica