Lei Complementar nº 135, de 09 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
135
Ano
2021
Data
09/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/12/2021
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
115
Pg. Fim
115
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano e de expansão urbana industrial do município de Marechal Cândido Rondon
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica