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PELO 1/2007 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Ementa: Altera a redação do Artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, ampliando a licença maternidade das servidoras pública municipais, e dá outras providências
Apresentação: 17 de Dezembro de 2007
Autor:
João Marcos Gomes
Albenice Pinto de Souza
Ilario Hofstaetter (Ila)
Norma Jurídica Vinculada:
Emenda á Lei Orgânica nº 12, de 26 de fevereiro de 2008
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PRE 2/2007 - Projeto de Resolução
Ementa: Dispõe sobre alteraçãoes na Resolução n° 002/05, de 23 de dezembro de 2005 (Reg. Interno da Câmara Municipal)
Apresentação: 2 de Abril de 2007
Autor:
Silvestre Cottica
Albenice Pinto de Souza
Ilario Hofstaetter (Ila)
Nilson Erno Hachmann
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 2, de 24 de abril de 2007
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PRE 9/2007 - Projeto de Resolução
Ementa: Acrescenta dispositivo na Resolução n° 02/2005, de 23 de dezembro de 2005 (Regimento Interno da Câmaram Municipal)
Apresentação: 10 de Setembro de 2007
Autor:
Silvestre Cottica
Albenice Pinto de Souza
Ilario Hofstaetter (Ila)
Nilson Erno Hachmann
Norma Jurídica Vinculada:
Resolução nº 8, de 18 de setembro de 2007
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