Parecer - Parecer final nº 75/2021 de 24/11/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 44 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer final nº 75/2021
Data
24/11/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável ao referido Projeto de Lei
Indexação
Texto Integral