Parecer - Parecer final nº 58/2021 de 15/09/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 30 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer final nº 58/2021
Data
15/09/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão
Indexação
Texto Integral