Parecer - Parecer favorável nº 04/2021 de 10/02/2021 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer favorável nº 04/2021
Data
10/02/2021
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável desta Comissão ao referido Projeto de Lei
Indexação
Texto Integral