Parecer - Parecer favorável 22/2019 de 20/08/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer favorável 22/2019
Data
20/08/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável desta Comissão
Indexação
Texto Integral