Autógrafo - Autógrafo de 10/10/2017 por Presidente (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo
Data
10/10/2017
Autor
Presidente
Ementa
ALTERA O INCISO VII DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53 DE 2008.
Indexação
Texto Integral